RELOGIO DE PONTO ELETRONICO IDCLASS 373 BIO/PROX

Descrição

-A principal norma que rege a questão e abre frente para controles alternativos de jornada é a portaria 373/2011 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os modelos alternativos devem ser convencionados junto à categoria ou ao trabalhador individualmente (leia abaixo), contanto que não admitam:
-Restrições à marcação de ponto;
-Marcações automáticas;
-Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;
-Alteração ou eliminação de dados dos registros de ponto.
-Eventuais fiscalizações empreendidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) precisarão ter acesso aos sistemas alternativos, que precisarão:
-Estar disponíveis no local do trabalho;
-Permitir a identificação do empregador e do empregado;
-Possibilitar, por meio da central de dados, sua extração para conferência.
-A portaria voltou a ficar em evidência em 2017, por ocasião da reforma trabalhista que mexeu em dois pontos importantes: a institucionalização definitiva do regime de teletrabalho.